SINDSAUDEBUCAL-ES NOTIFICA PREFEITURA DA SERRA CONTRA EQUIPARAÇÃO SALARIAL INDEVIDA NO EDITAL 007/2026

O SINDSAUDEBUCAL-ES formalizou nesta quinta-feira (24) uma Notificação Extrajudicial protocolada na Secretaria Municipal de Saúde da Serra (SESA/ES). A medida visa à retificação urgente do Edital nº 007/2026 do Processo Seletivo Simplificado para contratação temporária no município.   

A ação do sindicato fundamenta-se na identificação de uma grave distorção no certame: a Prefeitura da Serra fixou o mesmo salário base de R$ 2.088,90 para os cargos de Auxiliar de Saúde Bucal (ASB) e Técnico em Saúde Bucal (TSB).   

Para a presidente Ana Simplício, a equiparação de remuneração para funções com níveis de exigência e complexidade tão opostos fere a legislação e desvaloriza o esforço de formação dos profissionais.

"A profissão de Técnico em Saúde Bucal é regulamentada pela Lei Federal nº 11.889/2008, que estabelece atribuições clínicas diretas e de maior responsabilidade na cavidade bucal dos pacientes. O TSB investe em formação técnica especializada. Quando o Poder Público ignora essa diferença e equipara os salários, ele desestimula a qualificação e precariza a saúde pública", destacou a presidente Ana Simplício.

Além da afronta à lei federal, o SINDSAUDEBUCAL-ES ressalta que a medida municipal fere os princípios constitucionais da isonomia material, da proporcionalidade e da eficiência no serviço público. O sindicato aponta também que o edital deve ser retificado aumentando-se os valores pagos ao TSB

Com o protocolo da notificação entregue à Secretaria de Saúde, o sindicato estipulou um prazo administrativo para que o Município da Serra republique o edital com as devidas correções salariais para o cargo de TSB.   

Caso a demanda não seja atendida tempestivamente, a entidade já estruturou a Representação ao Ministério Público do Trabalho (MPT-17ª Região) para abertura de procedimento de mediação e apuração de violação aos direitos da categoria.

O SINDSAUDEBUCAL-ES reafirma seu compromisso inegociável com a defesa, o respeito e a justa valorização de todos os trabalhadores e trabalhadoras em saúde bucal no Estado do Espírito Santo.

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